Lei Municipal CIPTEA

Curaçá/BA - Lei nº XXX/2024

✓ LEI APROVADA
Texto da Lei
O QUE É A CIPTEA?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial que garante às pessoas com TEA o direito à identificação, ao atendimento prioritário e à proteção de seus direitos.

DIREITOS GARANTIDOS
Saúde

Atendimento prioritário em hospitais, UBS, CAPS e consultórios médicos.

Educação

Prioridade na matrícula, acompanhamento especializado e inclusão escolar.

Transporte

Acompanhante gratuito em transporte público e prioridade em filas.

Justiça

Atendimento prioritário em cartórios, fóruns e órgãos públicos.

Comércio

Prioridade em filas de supermercados, bancos e estabelecimentos comerciais.

Estacionamento

Uso de vagas especiais e estacionamento prioritário.

QUEM TEM DIREITO?
  • Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  • Residentes no município de Curaçá/BA
  • Com laudo médico atualizado
  • Crianças, adolescentes e adultos de todas as idades
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para fazer o cadastro você precisa de:
  1. Laudo médico com CID F84.0, F84.1, F84.5, F84.8 ou F84.9
  2. RG e CPF do autista
  3. RG e CPF do responsável legal
  4. Comprovante de residência em Curaçá
  5. Foto 3x4 recente
  6. Receitas médicas (se houver medicamentos)
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